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1. Decreto n.º 314/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional [Periódica]

Analítico Abstract: aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habi- tação periódica e direitos análogos, designadamente direitos da habitação turística. Availability: No copies available Actions:

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2. Proposta de lei n.º 15/VIII (Grandes Opções do Plano para 2000): Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano [Periódica]

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3. Projecto de lei n.º 582/VII (Programa de redução de gastos com medicamentos) [Periódica]

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4. Proposta de Lei n.º 242/VII: Altera o Decreto-Lei n.º 358/89 de 17 de Outubro [Periódica]

Analítico Abstract: que aprovou o regime do Trabalho Temporário. Availability: No copies available Actions:

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5. Proposta de Lei n.º 276/VII: Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho [Periódica]

Analítico Abstract: (Estatuto dos Magistrados Judiciais). Availability: No copies available Actions:

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6. Projecto de Resolução n.º 137/VII: Apreciação Parlamentar da Participação [Periódica]

Analítico Abstract: de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998). Availability: No copies available Actions:

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7. Decreto n.º 1/VIII: Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999) [Periódica]

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8. Resolução: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção, de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Coopera : Resolução: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção, de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) [Periódica]

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9. Carta dos direitos fundamentais : Europa e cidadania: Debate na Assembleia da República, 9 de Maio de 2001 - Dia da Europa

Monografia Publication: Lisboa : Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal, 2002 Description: 96 p. ; 23 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

10. Decreto n.º 296/VII. Regula a Publicidade Domiciliária por Telefone [Periódica]

Analítico Abstract: e por Telecópia. Availability: No copies available Actions:

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11. Decreto n.º 298/VII. Aprova a Lei da Imprensa [Periódica]

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12. Decreto n.º 301/VII. Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais [Periódica]

Analítico Abstract: Judiciais (Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro). Availability: No copies available Actions:

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13. Decreto n.º 300/VII: Orçamento do Estado para 1999 [Periódica]

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14. Projecto de Lei n.º 37/VIII. (Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde) [Periódica]

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15. Projecto de Lei n.º 35/VIII. (Programa de redução dos gastos com medicamentos) [Periódica]

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16. Proposta de Lei n.º 1/VIII. Alteração à Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999) [Periódica]

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17. Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais [Periódica]

Analítico Abstract: à BRISA - Auto Estradas de Portugal. Availability: No copies available Actions:

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18. Decreto n.º 315/VII. Tratamento de Resíduos Industriais [Periódica]

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19. Proposta de lei n.º 158/VII: Define as regras sobre publicação, identificação [Periódica]

Analítico Abstract: e formulário dos diplomas. Availability: No copies available Actions:

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20. Proposta de lei n.º 210/VII: Relatórios e pareceres da Comissão de Economia [Periódica]

Analítico Abstract: Finanças e Plano e anexos. Availability: No copies available Actions:

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