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PUBLICAÇÃO NÃO DISPONIVEL
DGI
EM 1986 FOI APROVADO PELA COMISSAO DAS COMUNIDADES UM REGULAMENTO QUE INSTITUI, NO QUADRO DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ( FEDER ) UM PROGRAMA COMUNITARIO COM A DURACAO DE CINCO ANOS, RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DE CERTAS REGIOES DESFAVORECIDAS DA COMUNIDADE ATRAVES DE UM MELHOR ACESSO AOS SERVICOS AVANCADOS DE TELECOMUNICACOES - PROGRAMA STAR.AS APLICACOES DESTE PROGRAMA A PORTUGAL FOI REGULAMENTADA PELO SISTEMA DE INCENTIVOS A SERVICOS AVANCADOS DE TELECOMUNICACOES - SISAT, CRIADO PELO DECRETO-LEI N. 249/88 DE 15 DE JULHO E PELA PORTARIA N. 707/88 DE 2 DE NOVEMBRO
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