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1.	O actual sistema português de actos legislativos / Jorge Miranda Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
2.	Legislação e redacção legislativa no Reino Unido / Keith Patcchett Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
3.	A parte final das leis / João Martins Claro Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
4.	A elaboração do direito comunitário derivado antes e depois de Maastricht / Ricardo Gosalbo Bono Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
5.	A transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídica nacional / Marcelo Rebelo de Sousa Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
6.	As relações da ordem jurídica portuguesa com a ordem jurídica comunitária : algumas reflexões / Carlos Botelho Moniz, Paulo Moura Pinheiro Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
7.	A vertente judiciária da integração europeia : Portugal perante os Tribunais comunitários / Luís Miguel Pais Antunes Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
8.	Da sistematização das leis como problema de política legislativa / António Menezes Cordeiro Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
9.	Da aplicação da lei no tempo e das disposições transitórias / António Menezes Cordeiro Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
10.	Os impulsos modernos para uma teoria da legislação / J. J. Gomes Canotilho Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
11.	A decisão de legislar / Marcelo Rebelo de Sousa Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
12.	A avaliação legislativa: uma abordagem do direito / Luzius Mader Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available

Biblioteca e Arquivo Histórico

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1250-271 Lisboa
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