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1. Código do Procedimento Administrativo : anotado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim

Monografia Publication: Coimbra : Almedina, 1993-1995 Description: 2 v. ; 24 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (2). Actions: Place hold

2. Código do Procedimento Administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo E. Oliveira

Monografia Publication: Coimbra : Almedina, 1997 Description: 927 p. ; 24 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (2). Actions: Place hold

3. Código do procedimento administrativo / coment. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo E. Oiveira

Monografia Publication: Coimbra : Almedina, 1998 Description: 927 p. ; 25 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

4. Código de procedimento administrativo : aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro. alterado pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro

Monografia Publication: Lisboa : DisLivro, 2003 Description: 451 p. ; 23 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

5. Código do procedimento administrativo : comentado / [compil.] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo Esteves de Oliveira

Monografia Publication: Coimbra : Almedina, 2007 Description: [2], 927, [3] p. ; 25 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

6. Os pressupostos do direito de inscrição na Ordem dos Arquitectos : Ac. do STA de 12.7.2006, P. 217/06 / João Pacheco de Amorim

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