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1. Processo C-423/99: CCE/República Italiana [Periódica]

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2. Processo C-225/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa [Periódica]

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3. Portugal, mais uma vez atrasado na transposição: Directiva estabelecendo medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais [Periódica]

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4. Atmosferas explosivas [Periódica]

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5. Verde ou a cor do direito [Periódica]

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6. Comissão concede mais tempo para directiva dos combustíveis [Periódica]

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7. Responsabilidade civil. Aproximação das legislações europeias em matéria de seguro automóvel [Periódica]

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8. A transposição da Directiva atrasos de pagamento [Periódica]

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9. Avis n.º 97-A-24 du Conseil de la concurrence en date du 12 novembre 1997 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif à deux projets de décret modifiant de code de l'aviation civile et portant transposition en droit interne des dispositions de la directive 96/67/CE du Conseil du 15 octobre 1996 relative à l'accès au marché de l'assistance en escale dans les aéroports de la Communauté. Availability: No copies available Actions:

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10. Processo C-214/97. CCE contra República Portuguesa [Periódica]

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11. Processo C-208/97. CCE contra República Portuguesa [Periódica]

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12. Processo C-183/97. CCE contra República Portuguesa [Periódica]

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13. Ouverture du marché du gaz [Periódica]

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14. Wyborowa Single Estate chega a Portugal - Pernord Ricard com novo produto [Periódica]

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15. Processo C-229/97. Comissão das Comunidades Europeias c/ República Portuguesa [Periódica]

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16. Processo C-150/97. CCE contra República Portuguesa [Periódica]

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17. Processo C-392/99. Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa [Periódica]

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18. Processo C-285/97. Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa [Periódica]

Analítico Abstract: MICRORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. Availability: No copies available Actions:

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19. Une ordonnance va transposer des directives européennes en droit de la consommation [Periódica]

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20. Processo C-91/99. Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa [Periódica]

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