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1. |
Portaria n.º 76/92, de 31 de Dezembro [Periódica]
Analítico
Abstract: Estabelece o regime da acção especifica de apicultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA).
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2. |
Portaria n.º 77/92, de 31 de Dezembro [Periódica]
Analítico
Abstract: Estabelece o regime jurídico da acçào específica de horticultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 15/91, de 5 de Março "Rectificacão em JORA Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103".
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3. |
Portaria n.º 78/92, de 31 de Dezembro [Periódica]
Analítico
Abstract: Estabelece o regime jurídico da acção especifica de floricultura no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga a Portaria n.º 16/91, de 5 de Março, na parte respeitante à floricultura "Rectificação em JORA.Açores I Série (6) Fev. 1993, p. 103.
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4. |
Portaria n.º 79/92, de 31 de Dezembro [Periódica]
Analítico
Abstract: Estabelece o regime jurídico da acção específica de fruticultura no âmbito do Programa Específico de Desemvolvimento da Agricultura Açoreana (PEDAA). Revoga as Portarias n.ºs 16/91, de 5 de Março, na parte respeitante à fruticultura e 80/89, de 26 de Dezembro.
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5. |
Portaria n.º 59/93, de 9 de Dezembro [Periódica]
Analítico
Abstract: Regulamenta a aplicação da componente de abastecimento de água do programa específico de desenvolvimento da agricultura açoreana (PEDAA).
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Biblioteca e Arquivo Histórico