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1. Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações [Periódica]

Analítico Abstract: nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio/à medida C 85/98 (ex NN 106/98) - Alemanha - aplicação incorrecta da regra de minimis no contexto do Programa de Consolidação do Land da Turíngia de 20 de Julho de 1993. Availability: No copies available Actions:

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2. Auxílios estatais - Convite para apresentação de observações [Periódica]

Analítico Abstract: nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio/à medida C 87/98 (ex NN 137/98) - Alemanha - aplicação incorrecta das disposições de minimis no contexto do Programa de empréstimos do Land da Turíngia a favor das PME de 24 de Janeiro de 1996. Availability: No copies available Actions:

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