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21. Declaração n.º 1/95, de 2 de Fevereiro [Periódica]

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22. Portaria n.º 52/94 [Periódica]

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23. Portaria n.º 55/94 [Periódica]

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24. P.E. P - 756/95: Cobrança pelas autoridades portuguesas de uma comissão [Periódica]

Analítico Abstract: sobre as ajudas estruturais comunitárias no domínio agricola (FEOGA, secção Orientação). Availability: No copies available Actions:

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25. Portaria n.º 69/95, de 12 de Outubro [Periódica]

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26. Portaria n.º 14/98, de 16 de Abril [Periódica]

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27. Portaria n.º 83/90 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece mecanismos de decisão e execução do Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/88/M, de 30 de Maio. Availability: No copies available Actions:

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28. Portaria n.º 4-A/95 [Periódica]

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