Analítico Abstract: Aprova o regulamento das tarifas a cobrar no Porto do Funchal. Availability: No copies available Actions:

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Analítico Abstract: nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 81/98 (ex 421/97) - Itália - medidas previstas na lei n.º 30/98 em favor do sector portuário. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Actualiza as tarifas de utilização das marinas do Funchal e do Porto Santo. Availability: No copies available Actions:

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Analítico Abstract: A REPSOL Petróleo, SA concessionária de vários terminais portuários realizou acordos destinados à homologação das empresas dedicadas à consignação navios para serviços de estiva, sendo condição para essa homologação que estes agentes aplicassem preços e condições comerciais uniformes, obtendo estes em troca a exclusividade nos terminais em que a REPSOL detinha concessão. Por esta prática o Tribunal impôs à REPSOL uma multa de cinquenta milhões de pesetas. A Asociación de Navieros Españoles (ANAVE) incorreu na prática de um acordo tendo recomendado em circular enviada aos seus afiliados, as tarifas máximas que estes deviam aplicar aos agentes consignatários de serviços de estiva. Por esta prática o Tribunal impôs à ANAVE uma multa de dez milhões de pesetas. A Asociación Nacional de Estivadores y Consignatarios de Buques (ANESCO) incorreu numa prática anticoncorrencial ao ter aderido a um acordo de unificação das tarifas aplicáveis pelos serviços de consignação de navios. O Tribunal ordenou à REPSOL e à ANAVE a publicação desta Resolução no Boletín Oficial del Estado e em páginas de economia de dois dos jornais diários de informação geral de maior difusão de âmbito nacional impondo-lhes uma multa coerciva de cem mil pesetas por cada dia de atraso no cumprimento desta ordem.. Availability: No copies available Actions: