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1. |
Decreto n.º 314/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional [Periódica]
Analítico
Abstract: aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habi- tação periódica e direitos análogos, designadamente direitos da habitação turística.
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2. |
Proposta de lei n.º 15/VIII (Grandes Opções do Plano para 2000): Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano [Periódica]
Analítico
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3. |
Projecto de lei n.º 582/VII (Programa de redução de gastos com medicamentos) [Periódica]
Analítico
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4. |
Proposta de Lei n.º 242/VII: Altera o Decreto-Lei n.º 358/89 de 17 de Outubro [Periódica]
Analítico
Abstract: que aprovou o regime do Trabalho Temporário.
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5. |
Proposta de Lei n.º 276/VII: Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho [Periódica]
Analítico
Abstract: (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
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6. |
Projecto de Resolução n.º 137/VII: Apreciação Parlamentar da Participação [Periódica]
Analítico
Abstract: de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998).
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7. |
Decreto n.º 1/VIII: Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999) [Periódica]
Analítico
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8. |
Resolução: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção, de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Coopera : Resolução: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção, de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) [Periódica]
Analítico
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9. |
Decreto n.º 296/VII. Regula a Publicidade Domiciliária por Telefone [Periódica]
Analítico
Abstract: e por Telecópia.
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10. |
Decreto n.º 298/VII. Aprova a Lei da Imprensa [Periódica]
Analítico
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11. |
Decreto n.º 301/VII. Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais [Periódica]
Analítico
Abstract: Judiciais (Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro).
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12. |
Decreto n.º 300/VII: Orçamento do Estado para 1999 [Periódica]
Analítico
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13. |
Projecto de Lei n.º 37/VIII. (Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde) [Periódica]
Analítico
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14. |
Projecto de Lei n.º 35/VIII. (Programa de redução dos gastos com medicamentos) [Periódica]
Analítico
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15. |
Proposta de Lei n.º 1/VIII. Alteração à Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999) [Periódica]
Analítico
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16. |
Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais [Periódica]
Analítico
Abstract: à BRISA - Auto Estradas de Portugal.
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17. |
Decreto n.º 315/VII. Tratamento de Resíduos Industriais [Periódica]
Analítico
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18. |
Proposta de lei n.º 158/VII: Define as regras sobre publicação, identificação [Periódica]
Analítico
Abstract: e formulário dos diplomas.
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19. |
Proposta de lei n.º 210/VII: Relatórios e pareceres da Comissão de Economia [Periódica]
Analítico
Abstract: Finanças e Plano e anexos.
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20. |
Proposta de lei n.º 211/VII: Orçamento do Estado para 1999 [Periódica]
Analítico
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Biblioteca e Arquivo Histórico