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1.
Decreto n.º 314/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
aplicável à s violações das normas legais sobre o direito de habi- tação periódica e direitos análogos, designadamente direitos da habitação turÃstica.
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2.
Proposta de lei n.º 15/VIII (Grandes Opções do Plano para 2000): Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano
[Periódica]
AnalÃtico
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3.
Projecto de lei n.º 582/VII (Programa de redução de gastos com medicamentos)
[Periódica]
AnalÃtico
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4.
Proposta de Lei n.º 242/VII: Altera o Decreto-Lei n.º 358/89 de 17 de Outubro
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
que aprovou o regime do Trabalho Temporário.
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5.
Proposta de Lei n.º 276/VII: Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
(Estatuto dos Magistrados Judiciais).
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6.
Projecto de Resolução n.º 137/VII: Apreciação Parlamentar da Participação
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998).
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7.
Decreto n.º 1/VIII: Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999)
[Periódica]
AnalÃtico
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8.
Decreto n.º 296/VII. Regula a Publicidade Domiciliária por Telefone
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
e por Telecópia.
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9.
Decreto n.º 298/VII. Aprova a Lei da Imprensa
[Periódica]
AnalÃtico
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10.
Decreto n.º 301/VII. Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
Judiciais (Altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro).
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11.
Decreto n.º 300/VII: Orçamento do Estado para 1999
[Periódica]
AnalÃtico
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12.
Projecto de Lei n.º 37/VIII. (Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde)
[Periódica]
AnalÃtico
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13.
Projecto de Lei n.º 35/VIII. (Programa de redução dos gastos com medicamentos)
[Periódica]
AnalÃtico
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14.
Proposta de Lei n.º 1/VIII. Alteração à Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999)
[Periódica]
AnalÃtico
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15.
Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
à BRISA - Auto Estradas de Portugal.
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16.
Decreto n.º 315/VII. Tratamento de ResÃduos Industriais
[Periódica]
AnalÃtico
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17.
Proposta de lei n.º 158/VII: Define as regras sobre publicação, identificação
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
e formulário dos diplomas.
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18.
Proposta de lei n.º 210/VII: Relatórios e pareceres da Comissão de Economia
[Periódica]
AnalÃtico
Abstract:
Finanças e Plano e anexos.
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19.
Proposta de lei n.º 211/VII: Orçamento do Estado para 1999
[Periódica]
AnalÃtico
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20.
Decreto n.º 316/VII. Proibição de aplicação em dividendos das receitas
[Periódica]
AnalÃtico
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