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21. Portaria n.º 12/94 [Periódica]

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22. Portaria n.º 239/91 [Periódica]

Analítico Abstract: Aprova o sistema de subsídio ao consumo de combustíveis na agricultura durante o ano de 1991.. Availability: No copies available Actions:

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23. Portaria n.º 177/96 [Periódica]

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24. Portaria n.º 81/96, de 26 de Dezembro [Periódica]

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25. Despacho Normativo n.º 140/94 [Periódica]

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26. Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/97/M de 5 de Junho [Periódica]

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27. Portaria n.º 125/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa prazo de inscrição relativo às indemnizações compensatórias. Availability: No copies available Actions:

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28. Portaria n.º 167/97 [Periódica]

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29. Resolução n.º 207/95 [Periódica]

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30. Despacho Normativo n.º 57/93, de 25 de Março [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o montante do subsídio ao leite pasteurizado. Revoga o Despacho Normativo n.º 48/93, de 11 de Fevereiro. Availability: No copies available Actions:

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31. Resolução n.º 14/95 [Periódica]

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