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21.	O acto tributário está perdido? : implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta Rebelo Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
22.	O arco temporal do facto tributário e a retroactividade dos impostos : Ac do Tribunal Constitucional nº 63/2006, P. 392/2005, de 24.1.2006 / José Casalta Nabais Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available

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Biblioteca e Arquivo Histórico

Address: Rua do Vale de Pereiro, n.º 4
1250-271 Lisboa
Phone: 21 791 19 74
E-mail: bibliotecae.arquivo@sgeconomia.gov.pt
Site: www.sgeconomia.gov.pt

Opening hours:
Monday to Friday, 9:30 am to 12:30 pm and from 2:30 pm to 5:00 pm
Closed from 15th to 31st of August

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