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1. Portaria n.º 7/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Define os mecanismos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2311/92 que estabelece uma ajuda à comercialização no âmbito dos contratos de campanha, na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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2. Despacho Normativo n.º 219/96, de 17 Outubro [Periódica]

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3. Portaria n.º 7/93, de 25 de Fevereiro [Periódica]

Analítico Abstract: Regulamenta a atribuição de uma ajuda à celebraçào de contratos de campanha que tenham por objecto a comercializacao de plantas, frutos, flores e produtos horticolas, prevista no Regulamento (CEE) n.º 1600/92, de 15 de Junho. Availability: No copies available Actions:

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4. Despacho Normativo n.º 80/94 [Periódica]

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