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Sec. Geral Ministério da Economia

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1.	Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/A [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
2.	Portaria n.º 49/95, de 27 de Julho [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
3.	Portaria n.º 19/93, de 29 de Abril [Periódica] Analítico Abstract: Regulamenta o processo de atribuição dos apoios complementares a alunos do ensino secundário.. Availability: No copies available Actions:	No cover image available
4.	Resolução n.º 797/94 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
5.	Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M de 15 de Julho [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
6.	Portaria n.º 99/97, de 18 de Dezembro [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
7.	Despacho n.º 29/94. Secretaria Regional de Educação [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
8.	Portaria n.º 49/94 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
9.	Resolução n.º 158/94 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
10.	Resolução n.º 965/93 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
11.	Portaria n.º 3/94 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
12.	Portaria n.º 57/93, de 2 de Dezembro [Periódica] Analítico Abstract: Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo a alunos das licenciaturas em ensino de matemática, física e química, para o ano lectivo de 1993/94, Revoga a Portaria n.º 27/92, de 19 de Junho. Availability: No copies available Actions:	No cover image available
13.	Portaria n.º 86-A/95 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
14.	Portaria n.º 86-B/95 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
15.	Portaria n.º 45/94 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
16.	Portaria n.º 39/93 [Periódica] Analítico Abstract: Fixa os benefícios sociais e comparticipações para o ano lectivo de 1993/94. Availability: No copies available Actions:	No cover image available
17.	Portaria n.º 42/93 [Periódica] Analítico Abstract: Regulamenta o processo de atribuição dos apoios complementares a alunos do ensino secundário. Availability: No copies available Actions:	No cover image available
18.	Despacho 07/95 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
19.	Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available

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