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141. Despacho Normativo n.º 6/91 [Periódica]

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142. Despacho Normativo n.º 11/95 [Periódica]

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143. Despacho Normativo n.º 12/95 [Periódica]

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144. Despacho Normativo n.º 16/95 [Periódica]

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145. Despacho Normativo n.º 15/95 [Periódica]

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146. Despacho Normativo n.º 4/90 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços de venda ao público dos maços de 20 cigarros e picados fabricados pela EMT - Empresa Madeirense de Tabacos, S. A. para consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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147. Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo COMP/M.1735) [Periódica]

Analítico Abstract: Seita/Tabacalera. Availability: No copies available Actions:

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148. Propuestas de la CE sobre impuestos que gravan alcohol, tabaco y gasolina [Periódica]

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149. Despacho Normativo n.º 13/90 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços de venda ao público do tabaco importado no Continente, pela TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E.P. e a serem praticados na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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150. P.E. P - 2634/97: Mercado único [Periódica]

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151. Despacho Normativo n.º 8/94 [Periódica]

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152. Despacho Normativo n.º 9/94 [Periódica]

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153. Processo C-387/93. Processo penal contra Giorgio Domingo Banchero [Periódica]

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154. Despacho Normativo n.º 23/94 [Periódica]

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155. Processo C-376/98: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 [Periódica]

Analítico Abstract: pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu o o Conselho da União Europeia. Availability: No copies available Actions:

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156. Portaria n.º 5/94 [Periódica]

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157. Resolução TDC: Processo MC 15/96, Tabacos Canarias [Periódica]

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158. SG Versus Marlboro [Periódica]

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159. Processo 220/89: Recurso interposto, em 17 de Julho de 1989 [Periódica]

Analítico Abstract: por Filtrona Española SA contra Comissão das Comunidades Europeias. Availability: No copies available Actions:

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160. Mercado Comum. Concorrência discriminatória [Periódica]

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