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161. Despacho Normativo n.º 13/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público do tabaco da marca Henri Wintermans destinado ao consumo na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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162. Resolução n.º 1605/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa as taxas a aplicar aos cigarros produzidos e consumidos na Região. Availability: No copies available Actions:

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163. Despacho Normativo n.º 7/94 [Periódica]

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164. Arrêté du 17 avril 1992 [Periódica]

Analítico Abstract: portant fixation du prix de vente en France continentale de certaines catégories de tabacs fabriqués. Availability: No copies available Actions:

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165. Sinais de fumo nos preços [Periódica]

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166. Les publicitaires privés d'alcool et de cigarettes [Periódica]

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167. Não oposição a uma operação de concentração notificada (Processo n.º IV/M.517) [Periódica]

Analítico Abstract: Ver também: Boletim da União Europeia (11) 1994, p. 21. Availability: No copies available Actions:

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168. Caso TABAQUEIRA. Decisão do Conselho da Concorrência [Periódica]

Analítico Abstract: relativa ao processo de contra-ordenação n.º 5/96. Availability: No copies available Actions:

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169. Despacho Normativo n.º 3/90 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços de venda ao público do tabaco manufacturado na Região Autónoma dos Açores, para consumo na mesma. Availability: No copies available Actions:

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170. P.E. P - 2696/96: Distorção da concorrência resultante do projecto belga [Periódica]

Analítico Abstract: em matéria de publicidade ao tabaco. Availability: No copies available Actions:

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171. Despacho Normativo n.º 17/95 [Periódica]

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172. O tabaco manufacturado em Portugal [Periódica]

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173. O regime fiscal dos tabacos manufacturados [Periódica]

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174. Voie libre sans frontières en 1993 [Periódica]

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175. Despacho Normativo n.º 12/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público do tabaco das marcas players Medium Navy Cut e Lambert & Butler. Availability: No copies available Actions:

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176. Despacho Normativo n.º 7/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece os preços de venda ao público de charutos importados destinados ao consumo na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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177. Despacho Normativo n.º 8/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços de venda ao público das cigarrilhas importadas destinadas ao consumo na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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178. Despacho Normativo n.º 9/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os precos de venda ao público dos charutos e cigarrilhas da marca Monopole Black. Availability: No copies available Actions:

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179. Resolução TDC: Processo MC 21/97, Tabacalera [Periódica]

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180. La primauté des directives s/les lois nationales réaffirmée par le Conseil d'Éat [Periódica]

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