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81. Despacho D/SRPFP/SRE/97/2. Secretarias Regionais da Presidência para as Finanças [Periódica]

Analítico Abstract: e Planeamento e da Economia. Availability: No copies available Actions:

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82. Despacho Normativo n.º 22/92 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de tabaco importado destinado ao consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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83. Despacho Normativo n.º 5/95 [Periódica]

Analítico Availability: No copies available Actions:

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84. Despacho Normativo n.º 4/95 [Periódica]

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85. Fármacos anti-tabágicos com mais procura [Periódica]

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86. Responsabilidades repartidas [Periódica]

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87. Andorra las mas barata, Inglaterra la mas cara [Periódica]

Analítico Availability: No copies available Actions:

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88. Despacho Normativo n.º 23/95 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa a tabela de preços de venda ao público para malos de 20 cigarros importados, para consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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89. Despacho Normativo n.º 13/93. Sec. Reg. de Economia e Coop. Externa e das Finanças [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de cigarrilhas importadas destinadas ao consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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90. Despacho Normativo n.º 14/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de cigarrilhas importadas destinadas ao consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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91. Despacho Normativo n.º 15/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de Tabaco fabricado pela Empresa Madeirense de Tabacos, S.A. destinados para o consumo. Availability: No copies available Actions:

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92. Despacho Normativo n.º 6/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de cigarrilhas importadas para consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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93. Despacho Normativo n.º 12/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de charutos e cigarrilhas importados destinados ao consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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94. Despacho Normativo n.º 16/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de maços de 20 cigarros fabricados pela EMT - Empresa Madeirense de Tabacos, S.A.. Availability: No copies available Actions:

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95. Despacho Normativo n.º 17/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de tabaco importado destinado ao consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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96. Caso TABAQUEIRA [Periódica]

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97. Processo C-372/96. Antonio Pontillo contra Donatab Srl [Periódica]

Analítico Availability: No copies available Actions:

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98. Despacho Normativo n.º 9/95 [Periódica]

Analítico Availability: No copies available Actions:

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99. Despacho Normativo n.º 1/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece os preços de venda ao público de tabaco importado, destinado ao consumo na região autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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100. Não oposição a uma operação de concentração notificada (Processo IV/M.1415) [Periódica]

Analítico Abstract: BAT/Rothmans. Availability: No copies available Actions:

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