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81.
Despacho D/SRPFP/SRE/97/2. Secretarias Regionais da Presidência para as Finanças
[Periódica]
Analítico
Abstract:
e Planeamento e da Economia.
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82.
Despacho Normativo n.º 22/92
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa o preço de venda ao público de tabaco importado destinado ao consumo na Região.
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83.
Despacho Normativo n.º 5/95
[Periódica]
Analítico
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84.
Despacho Normativo n.º 4/95
[Periódica]
Analítico
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85.
Fármacos anti-tabágicos com mais procura
[Periódica]
Analítico
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86.
Responsabilidades repartidas
[Periódica]
Analítico
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87.
Andorra las mas barata, Inglaterra la mas cara
[Periódica]
Analítico
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88.
Despacho Normativo n.º 23/95
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa a tabela de preços de venda ao público para malos de 20 cigarros importados, para consumo na Região.
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89.
Despacho Normativo n.º 13/93. Sec. Reg. de Economia e Coop. Externa e das Finanças
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa o preço de venda ao público de cigarrilhas importadas destinadas ao consumo na Região.
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90.
Despacho Normativo n.º 14/93
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa o preço de venda ao público de cigarrilhas importadas destinadas ao consumo na Região.
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91.
Despacho Normativo n.º 15/93
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa o preço de venda ao público de Tabaco fabricado pela Empresa Madeirense de Tabacos, S.A. destinados para o consumo.
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92.
Despacho Normativo n.º 6/93
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa o preço de venda ao público de cigarrilhas importadas para consumo na Região.
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93.
Despacho Normativo n.º 12/93
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa o preço de venda ao público de charutos e cigarrilhas importados destinados ao consumo na Região.
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94.
Despacho Normativo n.º 16/93
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa o preço de venda ao público de maços de 20 cigarros fabricados pela EMT - Empresa Madeirense de Tabacos, S.A..
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95.
Despacho Normativo n.º 17/93
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Fixa o preço de venda ao público de tabaco importado destinado ao consumo na Região.
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96.
Caso TABAQUEIRA
[Periódica]
Analítico
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97.
Processo C-372/96. Antonio Pontillo contra Donatab Srl
[Periódica]
Analítico
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98.
Despacho Normativo n.º 9/95
[Periódica]
Analítico
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99.
Despacho Normativo n.º 1/89
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Estabelece os preços de venda ao público de tabaco importado, destinado ao consumo na região autónoma da Madeira.
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100.
Não oposição a uma operação de concentração notificada (Processo IV/M.1415)
[Periódica]
Analítico
Abstract:
BAT/Rothmans.
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ANONIMO
FERRAO, A.M.A.B.C.
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Topics
CONCORRÊNCIA
LEGISLAÇÃO
MADEIRA, R.A.
PREÇOS
TABACO
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