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Analítico Abstract: O Colegio Oficial de Arquitectos de Madrid responsável pela emissão de vistos para projectos e pela aprovação de trabalhos elaborados pelos arquitectos da região de Madrid, incorreu na prática de abuso de posição dominante ao ter recusado o visto a um projecto de arquitectura contratado por uma empresa dado que esta, além de pretender praticar preço inferior ao definido pelo referido Colegio para trabalhos de construção, querer pagar honorários de valor inferior aos que contratara com anterior arquitecto. Não tendo o preço estipulado pelo COAM qualquer base legal e considerando que esta entidade condicionou inclusivamente a emissão do visto até que a empresa garantisse por fiança, quer o pagamento de honorários iguais aos inicialmente contratados, quer o preço da obra conforme o valor definido pelo dito Colégio, o Tribunal resolveu impôr ao COAM uma multa de 9 millões de Pesetas, devendo publicar esta resolução a suas expensas no Boletín Oficial del Estado e na secção de economina de dois jornais diários de âmbito nacional.. Availability: No copies available Actions:

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