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161. Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações [Periódica]

Analítico Abstract: nos termos do nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 27/99 (ex NN 69/98) - Isenção de impostos e concessão de empréstimos privilegiados a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária do Estado. Availability: No copies available Actions:

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162. P.E. E - 133/95: Impostos sobre o consumo aplicáveis ao vinho e à cerveja [Periódica]

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163. CEE harmonisation des taux de TVA et d'accises [Periódica]

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164. Contratos de viagens deixam de pagar imposto do selo [Periódica]

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165. O escândalo do IVA nos produtos alimentares [Periódica]

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166. Direito fiscal e cooperação transfronteiras entre empresas [Periódica]

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167. Les douze supriment les contrôles sur les biens soumis a ACCISES [Periódica]

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168. Flujos financieros España-CEE [Periódica]

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169. Imposto sobre o valor acrescentado [Periódica]

Analítico Abstract: Alterações ao código. Regime do IVA nas transacções comunitárias já aprovado. Availability: No copies available Actions:

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170. Pergunta escrita E-3793/93 apresentada por Carlos Robles Piquer [Periódica]

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171. Orçamento do Estado para 1997 [Periódica]

Analítico Abstract: Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996 . Availability: No copies available Actions:

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172. O Sistema Fiscal Português [Periódica]

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173. Processo C-28/96. Fazenda Pública contra Fricarnes SA [Periódica]

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174. Processo C-347/95. Fazenda Pública contra UCRL (UCAL) [Periódica]

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175. El proceso armonizador del IVA en la Unión Europea [Periódica]

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176. Automóveis usados. Se não se importam... [Periódica]

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177. O IVA na agricultura [Periódica]

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178. IVA - o que se irá passar a 1 de janeiro de 1993 [Periódica]

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179. As empresas devem poder cooperar além fronteiras sem entraves fiscais [Periódica]

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180. Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro [Periódica]

Analítico Abstract: Ver também: Resolução n.º 18/97, J. O.R.A.A. (5) Jan. 1997, p. 72 (2). Availability: No copies available Actions:

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