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161.
Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações
[Periódica]
Analítico
Abstract:
nos termos do nº 2 do artigo 88º do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 27/99 (ex NN 69/98) - Isenção de impostos e concessão de empréstimos privilegiados a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária do Estado.
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162.
P.E. E - 133/95: Impostos sobre o consumo aplicáveis ao vinho e à cerveja
[Periódica]
Analítico
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163.
CEE harmonisation des taux de TVA et d'accises
[Periódica]
Analítico
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164.
Contratos de viagens deixam de pagar imposto do selo
[Periódica]
Analítico
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165.
O escândalo do IVA nos produtos alimentares
[Periódica]
Analítico
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166.
Direito fiscal e cooperação transfronteiras entre empresas
[Periódica]
Analítico
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167.
Les douze supriment les contrôles sur les biens soumis a ACCISES
[Periódica]
Analítico
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168.
Flujos financieros España-CEE
[Periódica]
Analítico
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169.
Imposto sobre o valor acrescentado
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Alterações ao código. Regime do IVA nas transacções comunitárias já aprovado.
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170.
Pergunta escrita E-3793/93 apresentada por Carlos Robles Piquer
[Periódica]
Analítico
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171.
Orçamento do Estado para 1997
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996 .
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172.
O Sistema Fiscal Português
[Periódica]
Analítico
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173.
Processo C-28/96. Fazenda Pública contra Fricarnes SA
[Periódica]
Analítico
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174.
Processo C-347/95. Fazenda Pública contra UCRL (UCAL)
[Periódica]
Analítico
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175.
El proceso armonizador del IVA en la Unión Europea
[Periódica]
Analítico
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176.
Automóveis usados. Se não se importam...
[Periódica]
Analítico
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177.
O IVA na agricultura
[Periódica]
Analítico
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178.
IVA - o que se irá passar a 1 de janeiro de 1993
[Periódica]
Analítico
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179.
As empresas devem poder cooperar além fronteiras sem entraves fiscais
[Periódica]
Analítico
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180.
Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro
[Periódica]
Analítico
Abstract:
Ver também: Resolução n.º 18/97, J. O.R.A.A. (5) Jan. 1997, p. 72 (2).
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FERNANDES, F. Pinto
FERNANDES, N. Pinto
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PERROT, Danielle
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FISCALIDADE
IMPOSTO
POLÍTICA FISCAL
SISTEMAS FISCAIS
TRIBUTAÇÃO
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