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Sec. Geral Ministério da Economia

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61.	Des hauts et des bas [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
62.	Auxílios concedidos pelos Estados - C 39/91 (N 401/91) Bélgica [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
63.	Auxílios concedidos pelos Estados - C 25/92) - Itália [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
64.	O Princípio da Segurança Jurídica na criação e aplicação do Tributo [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
65.	Processos apensos C-228/90, C-229/90, C-230/90, C-231/90, C-232/90, C-233/90 [Periódica] Analítico Abstract: C-234/90, C-339/90 e C-353/90. Simba SpA e o. contra Ministere delle finanze (Dogane di Savona e della Spezia). Availability: No copies available Actions:	No cover image available
66.	Relatório sobre a aproximação das taxas de IVA na Comunidade [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
67.	Orçamento de Estado para 1996 [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
68.	Alteração ao estatuto dos benefícios fiscais [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
69.	Veículos comerciais um mercado difícil [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
70.	Reveja-se a filosofia do IA [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
71.	Processo C-125/94. Aprile Srl, em liquidação contra Amministrazione delle Finanze [Periódica] Analítico Abstract: dello Stato. Availability: No copies available Actions:	No cover image available
72.	Processos apensos C-485/93 e C-486/93. Maria Simitzi contra Dimos Kos [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
73.	Processo C-28/89. Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
74.	Acórdão de 14 de Fevereiro de 1996. Imposto Automóvel [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
75.	Processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH e Finanzlandesdirektion für Kärnten [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
76.	Realização do mercado interno [Periódica] Analítico Abstract: aproximação das taxas dos impostos indirectos e harmonização da estrutura dos impostos indirectos. Availability: No copies available Actions:	No cover image available
77.	Dedução do IVA residual dos bens importados por particulares [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
78.	A harmonização da fiscalidade indirecta [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
79.	Combatendo o "efeito estufa" [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available
80.	Espanha torna-se paraíso fiscal [Periódica] Analítico Availability: No copies available Actions:	No cover image available

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