Contém legislação em anexo.

DGEG

O decreto-lei n. 156/92 de 29 de Julho regulamenta as condições em que se definem as dimensões e as condições de utilização de equipamento e sistemas nos edifícios com sistemas energéticos de aquecimento e ou de arrefecimento sem ou com desumidificação, por forma a assegurar a qualidade das respectivas prestações com respeito pelo uso racional da energia pelo ambiente e pela segurança das instalações