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61. Despacho Normativo n.º 6/91 [Periódica]

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62. Despacho Normativo n.º 11/95 [Periódica]

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63. Despacho Normativo n.º 12/95 [Periódica]

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64. Despacho Normativo n.º 16/95 [Periódica]

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65. Despacho Normativo n.º 15/95 [Periódica]

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66. Despacho Normativo n.º 4/90 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços de venda ao público dos maços de 20 cigarros e picados fabricados pela EMT - Empresa Madeirense de Tabacos, S. A. para consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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67. Despacho Normativo n.º 13/90 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços de venda ao público do tabaco importado no Continente, pela TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E.P. e a serem praticados na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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68. Despacho Normativo n.º 8/94 [Periódica]

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69. Despacho Normativo n.º 9/94 [Periódica]

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70. Despacho Normativo n.º 23/94 [Periódica]

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71. Portaria n.º 5/94 [Periódica]

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72. Despacho Normativo n.º 13/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público do tabaco da marca Henri Wintermans destinado ao consumo na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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73. Resolução n.º 1605/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa as taxas a aplicar aos cigarros produzidos e consumidos na Região. Availability: No copies available Actions:

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74. Despacho Normativo n.º 7/94 [Periódica]

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75. Despacho Normativo n.º 17/95 [Periódica]

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76. Despacho Normativo n.º 12/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público do tabaco das marcas players Medium Navy Cut e Lambert & Butler. Availability: No copies available Actions:

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77. Despacho Normativo n.º 7/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Estabelece os preços de venda ao público de charutos importados destinados ao consumo na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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78. Despacho Normativo n.º 8/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os preços de venda ao público das cigarrilhas importadas destinadas ao consumo na Região Autónoma da Madeira. Availability: No copies available Actions:

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79. Despacho Normativo n.º 9/89 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa os precos de venda ao público dos charutos e cigarrilhas da marca Monopole Black. Availability: No copies available Actions:

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80. Despacho Normativo n.º 7/93 [Periódica]

Analítico Abstract: Fixa o preço de venda ao público de cigarros importados para consumo na Região. Availability: No copies available Actions:

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