Analítico Abstract: Fixa as tarifas dos serviços prestados na ministração do ensino de condução. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Ao abrigo do disposto no nº2 da Portaria nº 29/85 de 14 de Fevereiro, determina o seguinte: 1-Fica sujeito ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria nº 29/85, nos estádios de importação e comercialização, o seguinte bem: Fabricação e montagem de veículos automóveis. 2- Este despacho normativo entra imediatamente em vigor.. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Fixa os preços a praticar pelo ensino da condução de veículos automóveis. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Aprova as tarifas para os serviços de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros. Availability: No copies available Actions:

Analítico Abstract: Fixa os preços a praticar pelo ensino da condução de veículos automóveis. Availability: No copies available Actions:

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Analítico Abstract: Cria uma tarifa especial própria para o serviço nocturno nos dias úteis e para os fins de semana dos veículos de aluguer de passageiros. Availability: No copies available Actions: