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21. O poder de beneficiar fiscalmente, a diferentes níveis de Governo [Periódica]

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22. Pergunta escrita E-3793/93 apresentada por Carlos Robles Piquer [Periódica]

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23. O Sistema Fiscal Português [Periódica]

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24. O futuro das reformas [Periódica]

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25. PE. E-126/96: Consequências em matéria de concorrência do regime de dedução fiscal [Periódica]

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26. Decisão da Comissão 93/496/CEE, de 9 de Junho de 1993 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa ao auxílio estatal C 32/92 (ex NN 67/92) - Itália (crédito fiscal aos transportadores rodoviários profissionais de mercadorias).. Availability: No copies available Actions:

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27. Processo C-156/98: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias [Periódica]

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28. Teoria geral dos benefícios fiscais (I) [Periódica]

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29. Conceito de empresas que prestem serviços públicos [Periódica]

Analítico Abstract: (Artigo 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais) Registo nº 111/89 Parecer nº 27/90. Availability: No copies available Actions:

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30. Auxílios concedidos pelos Estados - E/2/98 - Irlanda [Periódica]

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31. O Sistema Fiscal Português [Periódica]

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32. O Orçamento do Estado para 1995. Uma análise relevante para as empresas [Periódica]

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33. Auxílios concedidos pelos Estados - C 34/96 (NN 205/95 e NN 206/95) [Periódica]

Analítico Abstract: . Availability: No copies available Actions:

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34. O Sistema Fiscal Português [Periódica]

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35. Regra de minimis apoio às PME [Periódica]

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36. Enquadramento fiscal do sector segurador [Periódica]

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37. Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações [Periódica]

Analítico Abstract: nos termos do n.º 2 do artigo 88.º (Antigo artigo 93.º, n.º 2) do Tratado CE, relativamente ao auxílio estatal C 22/99 (ex NN 117/98) - Espanha - Ramondín. Availability: No copies available Actions:

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38. Question écrite avec réponse n.º 116/90 de M. Gijs de Vries à la Commission [Periódica]

Analítico Abstract: Objet: Avantages fiscaux dans la région de Dunkerque . Availability: No copies available Actions:

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39. Benefícios fiscais à internacionalização das empresas portuguesas [Periódica]

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40. Introdução. Delimitação do objectivo de estudo [Periódica]

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