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61. Auxílios concedidos pelos Estados - C 28/96 (ex NN 6/96) - Alemanha [Periódica]

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62. Decisão da Comissão n.º 1999/719/CE de 30 de Março de 1999 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa ao auxílio estatal que a França tenciona conceder a título de ajuda ao desenvolvimento à venda de dois navios construídos nos Chantiers de l'Atlantique e explorados pela Renaissance Financial na Polinésia francesa. Availability: No copies available Actions:

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63. Decisão da Comissão n.º 1999/718/CE, de 24 de Fevereiro de 1999 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa). Availability: No copies available Actions:

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64. Decisão da Comissão n.º 98/194/CE, de 1 de Outubro de 1997 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao investimento de 8% a favor dos investimentos nos novos Länder através da lei fiscal de 1996. Availability: No copies available Actions:

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65. Acórdão do Tribunal, de 29 de Janeiro de 1998, no processo C-280/95 [Periódica]

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66. Auxílios concedidos pelos Estados - C 16/97 (ex NN 9/96) - Alemanha [Periódica]

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67. O Sistema Fiscal Português [Periódica]

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68. Nuevas medidas fiscales que afectam a la inversión española en el exterior [Periódica]

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69. P.E. P - 2975/98: Proposta do Governo italiano destinada a incentivar [Periódica]

Analítico Abstract: as contratações no Sul do país dispensando as empresas do paga- mento de contribuições. Availability: No copies available Actions:

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70. Resolução n.º 884/94 [Periódica]

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71. Proposta de Lei n.º 178/VII [Periódica]

Analítico Abstract: Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A. Availability: No copies available Actions:

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72. Auxílios concedidos pelos Estados - N 92/90 (Bélgica) [Periódica]

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73. Muitas Leis. Alguns benefícios [Periódica]

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74. Imposto automóvel benefícios concedidos [Periódica]

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75. Perguntas escritas com resposta E-319/94 apres. por Glyn Ford à Comissão [Periódica]

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76. Perguntas escritas com resposta E-488/94 apres. por William Newton Dunn [Periódica]

Analítico Abstract: à Comissão. Availability: No copies available Actions:

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77. Como pagar menos [Periódica]

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78. Acórdão do Tribunal, de 10 de Junho de 1993, no proc. C-183/91 [Periódica]

Analítico Abstract: Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Auxílios de Estado - isençào de uma imposição sobre receitas de exportaçào - restituição). Availability: No copies available Actions:

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79. Aides fiscales: la Commission procède à l'examen approfondi du critère de la sélectivité dans le domaine de la fiscalité directe des entreprises [Periódica]

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80. Processo C-36/99. Idéal tourisme SA contra Estado belga [Periódica]

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