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41. The rights of complainants in state aid cases: Judicial review of Commission [Periódica]

Analítico Abstract: decisions adopted under Article 88 (ex 93) EC. Availability: No copies available Actions:

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42. Processo T-89/96. British Steel plc/CCE [Periódica]

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43. Processo T-106/96. Wirtschaftsvereinigung Stahl/CCE [Periódica]

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44. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 1999 [Periódica]

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45. Auxílios estatais - Convite para a apresentação de observações [Periódica]

Analítico Abstract: nos termos do n.º 2 do artigo 88.º (n.º 2 do antigo artigo 93.º) do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 21/99 (Ex C 74/97 e NN 27/99, ex N 793/96) - Alemanha - Kali Salz GmbH. Availability: No copies available Actions:

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46. Ombres et lumière sur la notion d'aide d'Etat: Biland d'une an de jurisprudence [Periódica]

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47. Aides d'Etat: La Commission fixe les règles de droit transitoire en matière d'aide d'Etat [Periódica]

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48. Concurrence. - Aides d'Etat. - Petites et moyennes entreprises. [Periódica]

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49. Processo C-188/92.TWD Textilwerke Deggendorf GmbH c/ Bundesminister für Wirtschaft [Periódica]

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50. Processo C-387/92. Banco de Crédito Industrial SA [Periódica]

Analítico Abstract: actualmente Banco Exterior de España SA contra Ayuntamiento de Valencia . Availability: No copies available Actions:

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51. Auxílios estatais - C 44/89 (ex NN 1/89) - Itália [Periódica]

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52. Auxílios concedidos pelos Estados - N 680/97 - Bélgica [Periódica]

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53. Processos apensos C-149/91 e C-150/91 [Periódica]

Analítico Abstract: Sanders Adour SnC e Guyomarc'h Orthez Nutrition animale SA contra Directeur des services fiscaux des Pyrénées-Atlantiques. Availability: No copies available Actions:

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54. Auxílios concedidos pelos Estados - C 33/92 - Itália [Periódica]

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55. Conclusões do Conselho, de 10 de Novembro de 1994, sobre a comunicação da Comissão [Periódica]

Analítico Abstract: intitulada "Acção da Comunidade no domínio da Cultura". Availability: No copies available Actions:

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56. P.E. E - 2668/93 Apoio estatal à Soc. Anónima Veha (Bélgica) [Periódica]

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57. P.E. E - 2151/93 Seguros relativos à produção agric.e ao capital agric. na Grécia [Periódica]

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58. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Dezembro de 1997 (Proc. T-178/94) [Periódica]

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59. Auxílios concedidos pelos Estados - C 79/97 (ex NN 137/96) - Itália [Periódica]

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60. Decisão da Comissão n.º 98/157/CE, de 5 de Novembro de 1997 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa ao auxílio que a Espanha prevê conceder à empresa Astilleros Zamacona SA no que se refere a cinco rebocadores. Availability: No copies available Actions:

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