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41. Processo T-87/92. BVBA Kruidvat contra Comissão das Comunidades Europeias [Periódica]

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42. Concentração de empresas - Isenção de sisa - Falta de demonstração de reestruturação - Vício de violação de lei - Vício de forma - Preterição de formalidade legal - Proibição da prática de actos procedimentais úteis [Periódica]

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43. Comunicação nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento 17 do Conselho [Periódica]

Analítico Abstract: relativa a um pedido de certificado negativo ou de uma isenção individual ao abrigo do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CE (Proc. IV/36.327 - TPS. Availability: No copies available Actions:

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44. CEE. Concurrence [Periódica]

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45. Dirección general de defensa de la competencia [Periódica]

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46. Processo T-131/99: Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 [Periódica]

Analítico Abstract: por Michael Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxem- bourg Appeal Group Limited contra a CCE. Availability: No copies available Actions:

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47. P.E. E - 964/95: Tranferências de tecnologia [Periódica]

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48. A3-0220/94: Resolução sobre a proposta da Comissão de um projecto de Reg. [Periódica]

Analítico Abstract: relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas consertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios). Availability: No copies available Actions:

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49. Processos apensos C-197/94 e C-252/94 - BAUTIAA [Periódica]

Analítico Abstract: Société Bautiaa contra Directeur des services fiscaux des Landes e Société française maritime SA contra Directeur des services fiscaux du Finistère. Availability: No copies available Actions:

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50. Comunicação nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho [Periódica]

Analítico Abstract: relativa a um pedido de certificado negativo ou de uma isenção individual ao abrigo do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CE (Processo IV/36.539 - BiB . Availability: No copies available Actions:

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51. Commission publishes for comments a draft block exemption regulation for the insurance sector [Periódica]

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52. Aviation: Combining network synergies and competition - the Commission's approval of the LH-AuA Alliance [Periódica]

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53. Clarifying the application of the competition rules to card payment systems: the Commission's exemption decision on the Multilateral Interchange Fees of Visa International [Periódica]

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54. Distribution [Periódica]

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55. Comunicação nos termos do n.º 3 do art. 19.º do Regulamento n.º 17 do Conselho [Periódica]

Analítico Abstract: relativa a um pedido de certificado negativo ou de isenções nos termos do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CE (Processo IV/34.415 - IFCO). Availability: No copies available Actions:

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56. Projecto de regulamento da Comissão sobre a distribuição automóvel [Periódica]

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57. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho [Periódica]

Analítico Abstract: relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias marítimas.. Availability: No copies available Actions:

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58. Examen du droit et de la politique de la concurrence aux Etats-Unis [Periódica]

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59. Resolução TDC: Processo A 205/97, Carburos Metálicos [Periódica]

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60. Regulamento (CEE) n.º 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991 [Periódica]

Analítico Abstract: relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros.. Availability: No copies available Actions:

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