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1.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 Abr. de 1994 no Procº T-38/92
[Periódica]
Analítico
Abstract:
All Weather Sports Benelux BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º , nº 1, do Tratado CEE - - Distribuição exclusiva - Prática concertada - Eliminação das importações paralelas - Coima - Imputabilidade da infracção- - Fundamentação).
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2.
Resolução TDC: Processo 408/97, Panasonic
[Periódica]
Analítico
Abstract:
A Panasonic Sales Spain, SA filial da MATSUHITA e a Sonicel Ar Condicionado, SA, distribuidora exclusiva em Portugal dos equipamentos de ar condicionado produzidos pela MATSUHITA, incorreram numa prática concertada que consistiu na recusa por parte da Panasonic de vender esses equipamentos a uma empresa espanhola interessada em fazer exportação dos mesmos para Portugal. Por estas práticas o Tribunal impôs respectivamente, à Panasonic Sales Spain e à Sonicel as multas de 150 000 e 60 000 Euros..
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3.
Processo T-43/92. Dunlop Slazenger International Ltd contra CCE
[Periódica]
Analítico
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Resolução TDC: Pro...
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