Resolução n.º 231/92, de 24 de Dezembro [Periódica]
Abstract: Fixa o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional n,º 43/83/A, de 10 de Setembro. (Apoio ao comércio rural).
Analytic: Jornal Oficial Região Autónoma dos Açores. I Série. - Ponta Delgada, (52) Dez. 1992, p. 1045 (Dez-92); P 106
Fixa o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional n,º 43/83/A, de 10 de Setembro. (Apoio ao comércio rural)
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