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21. |
Caso APCMC [Periódica]
Analítico
Abstract: Pedido de controlo prévio nos termos da Portaria nº 1097/93, de 29 de Outubro.
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22. |
Resolución TDC: Proc. n.º 346/94, instruído pela DGDC, com o n.º 711/91 [Periódica]
Analítico
Abstract: referente a uma denúncia apresentada pela Unión de Consumidores de España (UCE) contra a Asociación de Fabricantes de Panadería de Málaga (AFEPAN) por suposta existência de práticas restritivas da concorrência.
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23. |
Resolução TDC: Processo 445/98, Colegio Ingenieros Técnicos Industriales Burgos [Periódica]
Analítico
Abstract: O Coitib aprovou e distribuiu entre os seus membros uma circular que estabelecia uma tabela mínima destinada a ser usada na elaboração dos orçamentos para serviços de instalação de aquecimento em moradias. Por esta prática anticoncorrencial o Tribunal impôs-lhe uma multa de um milhão de Pesetas e ordenou-lhe a publicação desta resolução no Boletín Oficial del Estado e na secção de economía de dois jornais diários da região de Burgos, devendo ainda o Coitib dar conhecimento desta resolução aos seus membros..
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24. |
Concorrência. Âmbito do direito comunitário. Cláusulas de exclusividade [Periódica]
Analítico
Abstract: Fixação de Preços.
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25. |
Caso APCMC [Periódica]
Analítico
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26. |
Resolução TDC: Processo 462/99, Autoescuelas Tenerife [Periódica]
Analítico
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27. |
Resolução TDC: Processo 352/94. Industrias Lácteas [Periódica]
Analítico
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28. |
Resolução TDC: Processo 352/94. Industrias Lácteas [Periódica]
Analítico
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29. |
Resolução TDC: Processo 352/94. Industrias Lácteas [Periódica]
Analítico
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30. |
Resolición de Incidente de Suspensión de Resolución (Proc. 352/94, Ind. Lácteas) [Periódica]
Analítico
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31. |
Décision n.º 97-D-77 du Conseil de la concurrence en date du 22 octobre 1997 [Periódica]
Analítico
Abstract: relative à des pratiques relevées dans le réseau de distribution de la société Home Salons France.
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32. |
Despacho do Tribunal de 20 de Janeiro de 1994 nos processos apensos C-89/85 [Periódica]
Analítico
Abstract: C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85, C-125/85, C-126/85, C-127/85, C-128/85 e C-129/85: A. Ahlström Osakeyhtiö.
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33. |
Caso POLIMAIA [Periódica]
Analítico
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34. |
Caso UNICER [Periódica]
Analítico
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35. |
Arrêt de la cour d'appel de Paris (1re chambre, section H) en date du 11 septembre 2001 relatif au recours formé par l'Ordre des avocats de Nice et la Confédération de la consommation, du logement et du cadre de vie (CLCV) contre une décision n.º 2000-D-5 : Arrêt de la cour d'appel de Paris (1re chambre, section H) en date du 11 septembre 2001 relatif au recours formé par l'Ordre des avocats de Nice et la Confédération de la consommation, du logement et du cadre de vie (CLCV) contre une décision n.º 2000-D-52 du Conseil de la concurrence en date du 15 janvier 2001 relative à des pratiques en matière d'honoraires mises en oeuvre par l'Ordre des avocats au barreau de Nice [Periódica]
Analítico
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36. |
As tarifas telefónicas são demasiado altas? [Periódica]
Analítico
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37. |
Processo n.º 1/98 - Recusa de declaração de legalidade/Inaplicabilidade a uma decisão de associação de empresas fixando preços de venda ao público [Periódica]
Analítico
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38. |
Resolução TDC: Processo 383/96. Fabricantes de Lencería [Periódica]
Analítico
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39. |
Tribunal de Defensa de la Competencia. Resolución: Procº nº 17/90 [Periódica]
Analítico
Abstract: instruído pela Dirección General de Defensa de la Competencia em virtude de um pedido de autorização apresentado pelo sector de Empresas Instaladoras de Fontamería, Calefacción Y Gas da Agrupacón Empresarial del Metal de Cantabria de preços recomendados para os profissionais nele agrupados.
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40. |
Dirección General de Defensa de la Competência. Aviso de instr. do procº 668/90 [Periódica]
Analítico
Abstract: pela Dirección General de Defensa de la Competencia em virtude de pedido de autorização de Tarifas de preços recomendados, apresentado pela Agrupación Empresarial del Metal de Contabria..
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