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1. Regras de concorrência aplicáveis às empresas [Periódica]

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2. Des aliments enrichis interdits [Periódica]

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3. Processo C-439/99. Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana [Periódica]

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4. Processo C-12/02. Marco Grilli [Periódica]

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5. Nuevos retos en la política comercial de la Unión Europea [Periódica]

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6. Decidido no Tribunal de Justiça da UE: Comercialização de Pão. Legislação nacional restritiva [Periódica]

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7. Processo C-390/99. Canal Satélite Digital SL contra Administración General del Estado [Periódica]

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8. Processo C-243/01. Piergiorgio Gambelli e o. [Periódica]

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9. Processo C-358/01. Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha [Periódica]

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10. Processo C-385/99. V. G. Müller-Fauré contra Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen UA e E. E. M. van Riet contra Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorgverzekeringen [Periódica]

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11. Processo C-463/00. Comissão das Comunidades Europeias Contra Reino de Espanha [Periódica]

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12. Processo C-98/01. Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Periódica]

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13. Es preciso imponer restricciones a los movimientos de capital? [Periódica]

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14. Processo C-254/98: Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra TK-Heimdienst Sass GmbH [Periódica]

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15. Processo C-220/98: Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co. OHG contra Lancaster Group GmbH [Periódica]

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16. P.E. P - 0064/98: Restrições à comercialização directa [Periódica]

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17. Información de Interés [Periódica]

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18. Aff. C-122/03. Commission des Communautés européennes/République française [Periódica]

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19. Processo C-55/99. Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa [Periódica]

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20. Processo C-367/98. Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa [Periódica]

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