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Arrêt de la Cour de cassation (chambre commerciale, financière et économique) en date du 18 avril 2000 relatif au pourvoi formé par la SA France Télécom contre l'arrêt rendu le 15 mars 1999 par la cour d'appel de Paris (1re chambre civile, section H) conc : Arrêt de la Cour de cassation (chambre commerciale, financière et économique) en date du 18 avril 2000 relatif au pourvoi formé par la SA France Télécom contre l'arrêt rendu le 15 mars 1999 par la cour d'appel de Paris (1re chambre civile, section H) concernant le recours formé par la SA France Télécom contre une décision n.º 99-MC-01 du Conseil de la concurrence en date du 12 janvier 1999 relative à une demande de mesures conservatoires présentée par la société NC Numéricâble [Periódica]
Analítico
Abstract: Tendo em conta que a France Telecom aumentou de forma significativa e a partir de 1999, o montante da tarifa respeitante ao transporte de sinal audiovisual através das suas redes de cabo, serviço este prestado à NC NumériCâble que explora comercialmente a difusão de programas audiovisuaus por cabo e que este tipo de infra-estrutura detida pela France Telecom é essencial para a NC NumériCâble e que além disso uma das filiais daquela é potencial concorrente no mercado onde esta opera, o Conselho da Concorrencia, pela decisão n.º 99-MC-01, ordenou que até decisão final sobre este caso, a France Telecom continue a prestar à dita empresa aquele serviço mediante pagamento de tariifa calculada pela mesma formula utilizada em 1998. Contra esta decisão for posteriormente interposto recurso tendo a mesma sido confirmada pelo acórdão em questão do Tribunal da Relação de Paris. O Supremo Tribunal decidiu rejeitar o recurso da France Telecom..
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Biblioteca e Arquivo Histórico