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101. Processo C-73/95-P: VIHO Europe BV/CCE [Periódica]

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102. Processo disciplinar - Dupla acusação - Medida da pena - Margem de livre apreciação - Insindicabilidade contenciosa - Posto de abastecimento de combustível - - Licenciamento municipal de obras - Artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do reg : Processo disciplinar - Dupla acusação - Medida da pena - Margem de livre apreciação - Insindicabilidade contenciosa - Posto de abastecimento de combustível - - Licenciamento municipal de obras - Artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do regime de licenciamento de obras particulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/91 - Licenciamento pela Junta Autónoma das Estradas - Instalação do posto em propriedade privada marginante de estrada nacional en zona urbana - Contrato de concessão de serviço público (não) - Secção do Supremo Tribunal Administrativo - Contrato de concessão de uso exclusivo (não) [Periódica]

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103. Estado joga, jackpot engorda, casinos reclamam [Periódica]

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104. Precios de transferencia en servicios e intangibles [Periódica]

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105. Avis n.º 97-A-11 du Conseil de la concurrence en date du 5 mars 1997 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif à un avant-projet de loi portant réforme du code des marchés publics. Availability: No copies available Actions:

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106. O "franchising" como conceito empresarial [Periódica]

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107. Processo T-186/94. Guérin automobiles/CCE [Periódica]

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108. Developments in EC competition law in 1996 - An overview [Periódica]

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109. Agent commercial: Le pari communautaire [Periódica]

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110. La bataille juridique avec PEPSI se poursuit [Periódica]

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111. Décision n.º 94-D-55 du Conseil de la concurrence en date du 18 octobre 1994 [Periódica]

Analítico Abstract: relative à des pratiques relevées dans le secteur de l'outillage électroportatif. Availability: No copies available Actions:

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112. Resolução TDC: Processo MC 31/00 3M/SIGESA, 2030/99 del SDC [Periódica]

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113. Décision n.º 93-D-47 du 3 novembre 1993 du Conseil de la concurrence [Periódica]

Analítico Abstract: relative à des pratiques constatées lors de marchés d'aménagement paysager dans le département des Bouches-du-Rhône. Availability: No copies available Actions:

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114. Comunicação nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento n.º 17 [Periódica]

Analítico Abstract: relativa à notificação IV/36.081/F3 - Bass. Availability: No copies available Actions:

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115. Processo C-54/96. Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft c/Bundesbaugesellschaft [Periódica]

Analítico Abstract: Berlin mbH. Availability: No copies available Actions:

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116. URBCOM de Leiria dá mais um passo [Periódica]

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117. Droit communautaire.- Actualisation de la communication sur les accords mineures [Periódica]

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118. Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações [Periódica]

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119. Tribunal de Defensa de la Competencia: Resolucion - Processo nº 6/90 [Periódica]

Analítico Abstract: instruído pela Dirección General de Defensa de la Competencia, com o nº 609/90, referente a um pedido de autorização para a realização de contrato de concessão exclusiva de compra e venda e contrato de concessão de serviço de garantia e de assistência técnica, apresentado: pela empresa "Ibercarretillas, SA". Availability: No copies available Actions:

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120. Tribunal de Defensa de la Competencia: Resolução - Processo nº 15/90 [Periódica]

Analítico Abstract: instruído pela Dirección General de Defensa de la Competencia, com o nº 638/90, referente a pedido de autorização para a rea- lização de contratos de cessão de locias do "Pueblo Español de Montjnic", subscritos individualmente por Magda Castells Estalella, María Teresa Colet, Manuel Otero Lorente, Rosa Mª Marco Sala e Francisca Lacambra Aguilar. Availability: No copies available Actions:

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