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41. Resolução TDC: 19/90, prórroga distribución Toshiba [Periódica]

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42. Processo C-225/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa [Periódica]

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43. Concurrence et consommation activité réglementation [Periódica]

Analítico Abstract: L'impact du droit de la concurrence dans les rapports contractuels avec les concédants. Availability: No copies available Actions:

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44. Jurisprudence. Arret de la cour d'appel de Paris du 10 mars 1989 [Periódica]

Analítico Abstract: Contrats de franchise: pratique de prix imposés. Availability: No copies available Actions:

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45. Contratos de agência, de concessão e de franquia ("franchising")

Monografia Publication: Coimbra : Livraria Almedina, 1989 Description: 24 p ; 23 cmLocation: Biblioteca Economia Availability: Available (1). Actions: Place hold

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46. O contrato de franquia [Periódica]

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47. Pratiques restrictives [Periódica]

Analítico Abstract: Du contrôle exercé par le juge sur la résiliation des contrats de concession exclusive à durée indéterminée. Availability: No copies available Actions:

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48. Caso DAN CAKE [Periódica]

Analítico Abstract: Decisão do Conselho da Concorrência relativa ao pedido de apreciação prévia n.º 3/95. Availability: No copies available Actions:

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49. Resolução TDC: Processo A 18/90, Wilkhahn S.A. [Periódica]

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50. Contrato de agência [Periódica]

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51. Décision n.º 2001-D-75 du Conseil de la concurrence en date du 13 novembre 2001 relative au respect de l'injonction prononcée à l'encontre de la société Canal Plus par la cour d'appel de Paris dans son arrêt du 15 juin 1999 [Periódica]

Analítico Abstract: Sobre este caso já tinha sido proferida a decisão n.º 98-D-70 pelo Conselho da Concorrência. Posteriormente o Tribunal da Relação de Paris na sua sentença de 15 de Julho de 1999 ordenou que a Sociedade Canal Plus cessasse as práticas anticoncorrenciais em que incorrera. Na presente decisão do Conselho da Concorrência debruçou-se sobre as queixas de que esta a sociedade não estava a cumprir as referidas ordens.. Availability: No copies available Actions:

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52. Regimes de concessão [Periódica]

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53. Decreto n.º 312/VII. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benef. fiscais [Periódica]

Analítico Abstract: à BRISA - Auto Estradas de Portugal. Availability: No copies available Actions:

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54. Des failles dans la porcelaine [Periódica]

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55. Processo 360/93. Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Periódica]

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56. Caso DAN CAKE (Portugal) [Periódica]

Analítico Abstract: Sentença do Tribunal de Polícia de Lisboa. Recurso interposto contra a Decisão do Conselho da Concorrência no processo de contra-ordenação nº 4/91 . Availability: No copies available Actions:

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57. Resolução TDC: Processo 428/98 (CEPSA 2) [Periódica]

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58. Resolución TDC: Processo A 178/96, Shell España [Periódica]

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59. La détermination du prix dans les contrats de distribution de fourniture [Periódica]

Analítico Abstract: ou d' achat exclusifs. Availability: No copies available Actions:

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60. FIGIEFA e CLEDIPA reúnem em Helsínquia [Periódica]

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