Legislação 1993-Actualidade Abstract: Texto do convénio previsto na cláusula 21ª do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, cujas bases constituem anexo ao Decreto-Lei nº 40/95 de 15 de Fevereiro. Publication: 4 Nov. 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., contidas no Decreto-Lei nº 315/91 de 20 de Agosto. Publication: 16 Dez. 95 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Autoriza a celebração de um acordo entre o Estado Português e a ERTIR, S.A., definindo as condições em que esta sociedade poderá manter, posteriormente a 1 de Fevereiro de 1996, a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca e do Freixieiro. Publication: 30 Maio 96 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Autoriza a celebração de um contrato no âmbito do segundo contrato de concessão da nova travessia do Tejo em Lisboa, do qual resultarão encargos orçamentais para o Estado no montante global de 980 000$, em virtude das modificações introduzidas no regime de fixação de portagem. Publication: 29 Ago. 96 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Autoriza a celebração de um contrato no âmbito do segundo contrato da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento e da manutenção da nova travessia do rio Tejo. Publication: 13 Dez. 96 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Procede à recomposição da comissão encarregada de elaborar os projectos dos instrumentos legais conducentes à exploração, em regime de subconcessão, do serviço de transporte público ferroviário de passageiros na ligação ferroviária Norte-Sul, dado o processo de reestruturação do sector ferroviário português. Publication: 2 Jul. 97 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Nomeia os Drs. Mário Donas e Jaime Dória Cortesão para, em representação do Estado Português, concedente no 2º contrato de concessão da nova travessia sobre o Tejo, realizarem as diligências que se tornem necessárias à identificação das situações em que esteja em causa o incumprimento do contrato de concessão ou em que seja invocado qualquer fundamento que possa determinar a reposição do equilíbrio financeiro do mesmo. Publication: 2 Jan. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a integração do engº José Joaquim Castela Caramelo Lopes e Castro na estrutura de avaliação e apoio ao GATTEL no que respeita à fiscalização do cumprimento do contrato de concessão da nova travessia do tejo em Lisboa. Publication: 21 Ago. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Atribui à sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação. Publication: 15 Dez. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que o INTF - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário acompanhe a concessão do Metro do Porto, no âmbito das suas atribuições e sem prejuízo das que estejam cometidas legalmente a outras entidades. Publication: 24 Fev. 99 Availability: No copies available Actions: