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381. |
Decreto de 7 de Abril de 1892 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Determinando que seja aberto no Ministério da Fazenda a favor do da Marinha e Ultramar um crédito especial para pagamento da garantia do caminho de ferro de Lourenço Marques.
Publication:
11 Abr. 1892
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382. |
Portaria de 8 de Maio de 1893 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Criando e mandando pôr em circulação, no distrito da Zambézia, selos e outras formas de franquia com a designação especial de Zambézia.
Publication:
24 Maio 1893
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383. |
Decreto de 28 de Abril de 1892 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Mantendo por vinte anos os direitos da sociedade dos fundadores da companhia geral do Zambeze à concessão de que trata o decreto de 26 de Dezembro de 1878, e reconhecendo como válida a cedência feita pela mesma sociedade à Companhia de Moçambique dos direitos da sua concessão.
Publication:
2 Maio 1892
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384. |
Decreto de 7 de Maio de 1892 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando as bases para a administração dos territórios da Companhia de Moçambique.
Publication:
14 Maio 1892
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385. |
Decreto de 18 de Maio de 1892 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando o regulamento para a pesquisa, concessão e exploração de pedras e metais preciosos e de minas em geral no território da Companhia de Moçambique.
Publication:
24 Maio 1892
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386. |
Decreto de 18 de Maio de 1892 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando o regulamento geral da navegação e de trânsito de mercadorias pelos rios Zambeze e Chire e através dos territórios portugueses situados além da foz do Chire e da do Luenha.
Publication:
22 Jun. 1892
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387. |
Decreto de 11 de Outubro de 1893 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Autorizando o estabelecimento do sistema métrico decimal nos territórios da Companhia de Moçambique.
Publication:
13 Out. 1893
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388. |
Decreto de 21 de Dezembro de 1893 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Concedendo, com certas condições, a Leão Cohen o direito de construir e explorar uma ponte metálica para cargas e descargas no porto de Lourenço Marques.
Publication:
23 Dez. 1893
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389. |
Decreto de 22 de Dezembro de 1893 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Concedendo à Companhia de Moçambique novos terrenos na região ao sul do rio Save.
Publication:
26 Dez. 1893
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390. |
Decreto de 8 de Agosto de 1892 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Autorizando a circulação nos territórios compreendidos na concessão feita à Companhia de Moçambique de papel selado, selos e estampilhas postais emitidas pela Casa da Moeda com carimbo especial, tendo a legenda Companhia de Moçambique.
Publication:
9 Ago. 1892
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391. |
Decreto de 4 de Maio de 1894 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Autorizando a Companhia de Moçambique a elevar até ao limite de 2$250 réis por ano o imposto de palhota.
Publication:
8 Maio 1894
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392. |
Decreto de 10 de Maio de 1894 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Alterando e modificando algumas disposições do decreto de 12 de Dezembro de 1893, que concedeu a Leão Cohen licença para construção e exploração de uma ponte metálica no porto de Lourenço Marques.
Publication:
12 Maio 1894
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393. |
Decreto de 6 de Setembro de 1894 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando os novos estatutos da Companhia da Zambézia.
Publication:
14 Set. 1894
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394. |
Decreto de 21 de Novembro de 1894 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Autorizando nos territórios da Companhia do Niassa a circulação de papel selado, selos e estampilhas postais, emitidos pela Casa da Moeda com o carimbo especial da companhia.
Publication:
22 Nov. 1894
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395. |
Decreto de 27 de Dezembro de 1894 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando os novos estatutos da Companhia de Moçambique.
Publication:
31 Dez. 1894
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396. |
Portaria de 14 de Março de 1894 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando o regulamento para a execução do § 4º do artigo 34º dos estatutos da Companhia de Moçambique.
Publication:
7 Dez. 1895
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397. |
Contrato de 21 de Dezembro de 1894 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Contrato celebrado entre a Companhia da Zambézia e a companhia hulheira em formação para o exclusivo da pesquisa, exploração, registo e lavra das minas de hulha e de outros combustíveis minerais em todos os territórios das concessões feitas àquela companhia da Zambézia.
Publication:
7 Dez. 1895
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398. |
Decreto de 3 de Janeiro de 1895 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando algumas alterações ao regulamento da capitania dos portos da Companhia de Moçambique.
Publication:
7 Jan. 1895
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399. |
Portaria de 5 de Maio de 1895 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Ordenando que todos os documentos relativos à Companhia do Niassa sejam remetidos ao Procurador Geral da Coroa e Fazenda para, ante os tribunais competentes, promover a sua dissolução.
Publication:
6 Maio 1895
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400. |
Decreto de 22 de Maio de 1895 / Ministério da Marinha
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando os estatutos da Companhia Hulheira da Zambézia.
Publication:
24 Jul. 1895
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