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21. Lei de 7 de Setembro de 1899 / Ministério da Marinha

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a proceder à construção e exploração das obras necessárias para o melhoramento do porto de Lourenço Marques, conforme certas condições. Publication: 23 Set. 1899 Availability: No copies available Actions:

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22. Decreto de 15 de Julho de 1903 / Ministério da Marinha

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando a continuação por conta do Estado de diversas obras do porto de Lourenço Marques e a construção do caminho de ferro da Suazilândia. Publication: 22 Jul. 1903 Availability: No copies available Actions:

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23. Decreto de 16 de Março de 1905 / Ministério da Fazenda

Legislação 1822-1911 Abstract: Mandando criar e emitir pela Junta do Crédito Público 270:000 obrigações de 10$000 réis cada uma, regulando a referida emissão e mandando aplicar o seu produto a obras do porto de Lourenço Marques e à construção do caminho de ferro da Suazilândia. Publication: 18 Mar. 1905 Availability: No copies available Actions:

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24. Decreto de 28 de Março de 1905 / Ministério da Marinha

Legislação 1822-1911 Abstract: Regulando os serviços da exploração do caminho de ferro de Lourenço Marques ao Transval e os de construção e exploração do caminho de ferro da Suazilândia, e os de estudo e construção das obras do porto de Lourenço Marques. Publication: 29 Mar. 1905 Availability: No copies available Actions:

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