Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que os encargos com as aposentações do pessoal do INPP, da responsabilidade do IMP, sejam suportados por cada uma das autoridades portuárias relativamente ao número de aposentados que integravam o respectivo departamento de pilotagem. Publication: 19 Jul. 2000 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S.A. a concessionar a prestação do serviço público de reboque e de amarração de navios que carreguem, descarreguem ou transportem mercadorias perigosas a granel no porto de Sines. Publication: 18 Out. 2000 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Reconhece o interesse público da construção da Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões, em terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional, no concelho de Matosinhos, a requerimento da APDL. Publication: 5 Dez. 2000 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Expropriação de prédios necessários à construção da via interna de ligação ao porto de Leixões, no concelho de Matosinhos, a requerimento da APDL, S.A.. Publication: 23 Mar. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Fixa em 4,5% a percentagem das receitas de exploração dos portos para o ano de 2001. Publication: 6 Abr. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Converte automaticamente os contratos administrativos de provimento a termo certo celebrados pelas Juntas Autónomas dos Portos da Região Autónoma dos Açores com vários trabalhadores em contratos por tempo indeterminado. Publication: 16 Jun. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que a estrutura autónoma responsável pela medida Melhoria da eficácia económica dos portos da Intervenção Operacional de Transportes, dirigida pela Drª Isabel Matalonga, passe a dar colaboração ao Gabinete do SEAMP, no domínio da coordenação dos investimentos públicos relativos ao sector marítimo e portuário. Publication: 6 Dez. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e analisar o impacte das medidas constantes da proposta de directiva da Comissão Europeia relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, na organização e gestão dos portos portugueses. Publication: 24 Dez. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Estabelece o regime jurídico do serviço público de pilotagem nos portos e aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem. Publication: 2 Mar. 2002 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova o Regulamento das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional (AMN) nos Portos, bem como a tabela de preços de utilização de material e equipamentos afectos aos órgãos e serviços da AMN, designadamente os utilizados no âmbito do Plano Mar Limpo. Publication: 11 Abr. 2002 Availability: No copies available Actions: