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621. Portaria de 6 de Agosto de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Mandando examinar qual é o porto da ilha de São Miguel que deva ser melhorado como mais próprio para comunicação das embarcações com a terra em ocasião de temporal. Publication: 9 Ago. 1858 Availability: No copies available Actions:

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622. Lei de 9 de Setembro de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Estabelecendo impostos especiais para as obras da barra de Aveiro, autorizando o levantamento de um empréstimo sobre estes impostos, e a concessão de um subsídio, e criando uma Junta Administrativa e Fiscal das obras. Publication: 16 Set. 1858 Availability: No copies available Actions:

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623. Portaria de 11 de Outubro de 1858 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Mandando melhorar a estrada da vila das Capelas, na ilha de São Miguel, para o porto dela, que ia também ser melhorado. Publication: 13 Out. 1858 Availability: No copies available Actions:

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624. Lei de 13 de Agosto de 1856 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a adjudicar a qualquer empresa, em concurso, a construção de um porto artificial na cidade de Ponta Delgada da Ilha de São Miguel. Publication: 21 Ago. 1856 Availability: No copies available Actions:

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625. Portaria de 27 de Junho de 1857 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Publicando o programa do concurso para a construção de um porto artificial na cidade de Ponta Delgada na ilha de São Miguel. Publication: 29 Jun. 1857 Availability: No copies available Actions:

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626. Decreto de 12 de Dezembro de 1860 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Nomeando a Junta que em Ponta Delgada há-de promover o levantamento do empréstimo para a obra do porto artificial. Publication: 17 Dez. 1860 Availability: No copies available Actions:

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627. Lei de 9 de Agosto de 1860 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando um empréstimo de 600:000$000 reis para se construir um porto artificial junto à cidade de Ponta Delgada na ilha de São Miguel, e criando tributos especiais nos Açores para e durante a amortização deste empréstimo. Publication: 24 Ago. 1860 Availability: No copies available Actions:

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628. Lei de 27 de Junho de 1866 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Elevando a 950:000$000 réis a dotação para o porto artificial de Ponta Delgada. Publication: 3 Jul. 1866 Availability: No copies available Actions:

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629. Decreto de 12 de Julho de 1865 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo um crédito extraordinário para a continuação das obras do porto artificial de São Miguel. Publication: 17 Jul. 1865 Availability: No copies available Actions:

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630. Portaria de 19 de Fevereiro de 1864 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Mandando elaborar um projecto de porto artificial em Leixões ou em outro ponto próximo da foz do Douro, e bem assim outro projecto de melhoramento da barra do mesmo rio. Publication: 22 Fev. 1864 Availability: No copies available Actions:

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631. Lei de 20 de Junho de 1864 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando a construção de um porto artificial na baía da cidade da Horta e a tomada de um empréstimo para esta obra até 260:000$000 réis, que se amortizarão e seus juros pelo produto de vários impostos especiais provisórios administrados por uma junta que será presidida pelo governador civil. Publication: 4 Jul. 1864 Availability: No copies available Actions:

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632. Decreto de 18 de Maio de 1876 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Regulamento do porto artificial de Ponta Delgada. Publication: 22 Maio 1876 Availability: No copies available Actions:

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633. Decreto de 17 de Setembro de 1879 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Suprimindo a junta administrativa das obras do porto artificial de Ponta Delgada. Publication: 19 Set. 1879 Availability: No copies available Actions:

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634. Decreto de 17 de Setembro de 1879 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Suprimindo a junta administrativa do porto artificial da Horta. Publication: 19 Set. 1879 Availability: No copies available Actions:

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635. Lei de 26 de Junho de 1883 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Autorizando o Governo a tomar providências para melhorar as comunicações marítimas da cidade do Porto, e as condições do porto de Lisboa. Publication: 6 Jul. 1883 Availability: No copies available Actions:

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636. Decreto de 23 de Outubro de 1883 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Abrindo concurso para construção de um porto artificial de abrigo dentro do perímetro das pedras denominadas de Leixões. Publication: 25 Out. 1883 Availability: No copies available Actions:

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637. Termo de 16 de Fevereiro de 1884 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Contrato de adjudicação da empreitada geral da construção do porto artificial de Leixões. Publication: 1 Mar. 1884 Availability: No copies available Actions:

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638. Decreto de 20 de Novembro de 1884 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Mandando abrir concurso para a construção, por empreitada geral, do porto artificial ou doca de abrigo do Funchal. Publication: 21 Nov. 1884 Availability: No copies available Actions:

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639. Termo de 9 de Março de 1885 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Contrato provisório para a construção do porto artificial do Funchal. Publication: 14 Mar. 1885 Availability: No copies available Actions:

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640. Lei de 30 de Junho de 1885 / Ministério das Obras Públicas

Legislação 1822-1911 Abstract: Convertendo em definitivo o contrato provisório de 9 de Março último para construção do porto artificial no Funchal. Publication: 17 Jul. 1885 Availability: No copies available Actions:

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