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1. Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M [Periódica]

Analítico Availability: No copies available Actions:

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2. Legislação portuária / compil. José Lima Torres

Monografia Publication: Coimbra : Almedina, 2001 Description: 640 p. ; 23 cmLocation: Biblioteca ex-MOP Availability: Available (1). Actions: Place hold

3. Despacho nº 26262/2001 de 30 de Novembro / SEAMP

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e analisar o impacte das medidas constantes da proposta de directiva da Comissão Europeia relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, na organização e gestão dos portos portugueses. Publication: 24 Dez. 2001 Availability: No copies available Actions:

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4. Decreto-Lei nº 226/2006 / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova normas de enquadramento do Regulamento nº 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/65/CE, do Parlamento Europeu do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos. Publication: 15 Nov. 2006 Availability: No copies available Actions:

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