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Acquisition date: Oldest to newest
Title (A-Z)
Title (Z-A)
1.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M
[Periódica]
AnalÃtico
Availability:
No copies available
Actions:
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2.
Legislação portuária
/
compil. José Lima Torres
Monografia
Publication:
Coimbra : Almedina, 2001
Description:
640 p. ; 23 cm
Location:
Biblioteca ex-MOP
Availability:
Available (1).
Actions:
Place hold
3.
Despacho nº 26262/2001 de 30 de Novembro
/
SEAMP
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e analisar o impacte das medidas constantes da proposta de directiva da Comissão Europeia relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários, na organização e gestão dos portos portugueses.
Publication:
24 Dez. 2001
Availability:
No copies available
Actions:
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4.
Decreto-Lei nº 226/2006
/
MOPTC
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Aprova normas de enquadramento do Regulamento nº 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurÃdica interna a Directiva nº 2005/65/CE, do Parlamento Europeu do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos.
Publication:
15 Nov. 2006
Availability:
No copies available
Actions:
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Authors
Torres, José Lima
Libraries
Biblioteca ex-MOP
Topics
INSTALAÇÃO PORTUAR...
Legislação comunit...
Portos
QUADRO INSTITUCIONAL
Serviços portuário...
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Titles
Leis, decretos, etc.
Languages:
English
Português