Legislação 1993-Actualidade Abstract: Contrato-programa de recuperação e reparação do edifício dos Paços do Concelho de Lisboa. Publication: 23 Dez. 97 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Fixa em 350 000 contos a comparticipação do Estado para as obras de recuperação do Coliseu do Porto. Publication: 31 Dez. 98 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Acordo de colaboração entre o IGAPHE, o município de Lisboa e o Banco BPI para concretização do REHABITA. Publication: 17 Jul. 99 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis nºs 197/92 de 22 de Setembro, e 104/96 de 31 de Julho. Publication: 22 Dez. 2000 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídos em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no presente Inverno e exclui dos limites do endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras. Publication: 8 Fev. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova medidas adicionais para acorrer aos danos e prejuízos de maior relevo causados pelas condições climatéricas adversas do presente Inverno. Publication: 8 Fev. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera o Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio à reabilitação urbana denominado SOLARH, estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente. Publication: 11 Fev. 2002 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo urbano do Lamarão, no município de Ovar, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de cinco anos. Publication: 18 Abr. 2002 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Moura, no município de Moura, e concede ao município de Moura o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área. Publication: 19 Abr. 2002 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional nº 6/2002/A, de 11 de Março. Publication: 26 Mar. 2004 Availability: No copies available Actions: