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81. Despacho Conjunto nº 357/98 de 17 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria um grupo de trabalho incumbido de desenvolver e implementar uma solução, apoiada em tecnologias de informação, adequada ao sistema de liquidação e cobrança do novo regime fiscal dos impostos de circulação e camionagem. Publication: 27 Maio 98 Availability: No copies available Actions:

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82. Despacho Conjunto nº 382/98 de 19 de Maio / MA

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria a Comissão Técnica de Acompanhamento do Baixo Vouga Lagunar. Publication: 3 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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83. Despacho nº 10722/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Amora. Publication: 25 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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84. Despacho nº 10723/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo da criação do município de Azeitão. Publication: 25 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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85. Despacho nº 10724/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo da criação do município de Pinhal Novo. Publication: 25 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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86. Despacho nº 10725/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo da criação do município de Ermesinde. Publication: 25 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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87. Despacho nº 11047/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Samora Correia. Publication: 30 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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88. Despacho nº 11048/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Canas de Senhorim. Publication: 30 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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89. Despacho nº 11049/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Fátima. Publication: 30 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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90. Despacho nº 11050/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Rio Tinto. Publication: 30 Jun. 98 Availability: No copies available Actions:

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91. Despacho nº 11726/98 de 29 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Lourosa. Publication: 9 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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92. Despacho nº 11727/98 de 19 de Junho / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Esmoriz. Publication: 9 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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93. Despacho nº 11728/98 de 19 de Junho / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Cernache do Bonjardim. Publication: 9 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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94. Resolução do Conselho de Ministros nº 84/98 / PCM

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Reestrutura o sistema de autoridade marítima (SAM). Publication: 10 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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95. Resolução do Conselho de Ministros nº 85/98 / PCM

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida. Publication: 10 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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96. Lei nº 30/98 / AR

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência. Publication: 13 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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97. Despacho Conjunto nº 467/98 de 17 de Julho / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria a Comissão de Acompanhamento do Estado sobre Imputação dos encargos pela utilização das infra-estruturas de transporte. Publication: 17 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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98. Despacho Conjunto nº 478/98 de 17 de Julho / MTS

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Nomeia os membros da Comissão Internacional para as Migrações e Comunidades Portuguesas. Publication: 23 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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99. Despacho Conjunto nº 504/98 de 28 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Constituição de uma comissão mista com o mandato de configurar as soluções técnicas e definir os procedimentos necessários à emissão de licenças de condução e de livretes e títulos de propriedade. Publication: 30 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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100. Despacho nº 13159/98 de 7 de Julho / SEAMEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão de Eurocódigos Estruturais. Publication: 31 Jul. 98 Availability: No copies available Actions:

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