Legislação 1993-Actualidade Abstract: Regula a atribuição de subsídios aos armadores que embarquem nos seus navios, extralotados, marítimos nacionais com as categorias de praticante de piloto, de maquinista ou de oficial de pilotagem ou de máquinas, tendo em vista a sua formação ou a comprovação da manutenção das suas competências profissionais. Publication: 31 Ago. 2001 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a concessão de um subsídio aos armadores nacionais inscritos no Instituto Marítimo-Portuário (IMP) nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários. Publication: 22 Ago. 2002 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a atribuição dos subsídios requeridos por armadores nacionais, para atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de bandeira portuguesa. Publication: 16 Jan. 2003 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade. Publication: 3 Jul. 2003 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a atribuição de um subsídio ao embarque extralotação de praticantes, oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista a aquisição e ou demonstração de manutenção de competências profissionais. Publication: 22 Jun. 2004 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina a atribuição de bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do sector marítimo-portuário. Publication: 24 Jun. 2004 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Designa para presidente da comissão paritária o comandante José Fernandes Lomba, em substituição do comandante António Augusto Pereira Caneco. Publication: 14 Abr. 2004 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, que altera a Directiva nº 2001/25/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, alterando o Decreto-Lei nº 280/2001, de 23 de Outubro. Publication: 28 Nov. 2005 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede um subsídio aos armadores nacionais inscritos no IPTM, nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço da navios de bandeira portuguesa registados em regime convencional e de que sejam proprietários. Publication: 22 Dez. 2006 Availability: No copies available Actions:

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei nº 280/2001, de 23 de Outubro. Publication: 31 Maio 2007 Availability: No copies available Actions: