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81. |
Alvará de 7 de Dezembro de 1886 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Declarando a sociedade anónima The African Direct Telegraph Company, limited, habilitada a exercer a sua indústria em Portugal.
Publication:
15 Dez. 1886
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82. |
Portaria de 28 de Novembro de 1885 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Mandando empregar no serviço de certas estações telegráficas o aparelho Hughes impressor.
Publication:
2 Dez. 1885
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83. |
Decreto de 1 de Dezembro de 1887 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando as instruções regulamentares do serviço dos semáforos.
Publication:
9 Dez. 1887
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84. |
Portaria de 8 de Agosto de 1889 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Mandando executar as instruções regulamentares para o serviço dos laboratórios electrotécnicos, e escolas práticas de telegrafia dos institutos industriais e comerciais de Lisboa e Porto.
Publication:
14 Ago. 1889
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85. |
Decreto de 16 de Agosto de 1888 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Regulando o disposto no artigo 63º do Decreto de 29 de Julho de 1886 no que respeita à situação dos empregados dos telégrafos e faróis, quando não tomem posse no prazo legal ou desistam da promoção.
Publication:
21 Ago. 1888
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86. |
Decreto de 4 de abril de 1891 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando o regulamento de serviço telegráfico internacional assinado em Paris aos 21 de Junho de 1890.
Publication:
9 Jul. 1891
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87. |
Decreto de 10 de Dezembro de 1892 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando o regulamento dos concursos e exames para admissão e promoção dos empregados telégrafo-postais e do ensino profissional dos mesmos empregados.
Publication:
15 Dez. 1892
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88. |
Decreto de 15 de Janeiro de 1894 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Renovando por dez anos, a contar de 17 de Junho de 1893, o privilégio exclusivo concedido à companhia Eastern Telegraph pelo contrato de 19 de Março de 1870.
Publication:
16 Jan. 1894
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89. |
Decreto de 15 de Janeiro de 1894 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Prorogando por dez anos, a contar do 1º de Janeiro de 1895, o privilégio exclusivo concedido à companhia Brasilian Telegraph pelo contrato de 12 de Novembro de 1872.
Publication:
16 Jan. 1894
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90. |
Decreto de 15 de Janeiro de 1894 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Mandando restituir à companhia Telegraph Construction and maintenance o depósito de garantia de 22:500$000 réis efectuado na Caixa Geral de Depósitos em 9 de Fevereiro de 1892.
Publication:
16 Jan. 1894
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91. |
Portaria de 19 de Junho de 1894 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Estabelecendo as condições de admissão exames nas escolas práticas de telegrafia para os indivíduos que não tenham frequentado os respectivos cursos.
Publication:
25 Jun. 1894
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92. |
Decreto de 18 de abril de 1895 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Autorizando a companhia Telegraph Construction and Maintenance a transferir para a companhia The Europe and Azores Telegraph todas as concessões e direitos que à primeira foram concedidos.
Publication:
23 Abr. 1895
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93. |
Decreto de 20 de Maio de 1897 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aprovando o regulamento do serviço telegráfico internacional revisto na conferência telegráfica de Budapeste e assinado aos 22 de Julho de 1896.
Publication:
29 Maio 1897
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94. |
Carta régia de 27 de Setembro de 1897 / Ministério dos Negócios Estrangeiros
Legislação 1822-1911
Abstract: Ratificando e confirmando a convenção e respectivo protocolo entre Portugal e a República Francesa para o estabelecimento de comunicações telegráficas entre as estações europeis do oceano Índico e do canal de Moçambique e a ilha de Madagáscar.
Publication:
26 Out. 1897
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95. |
Decreto de 18 de Maio de 1899 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Criando na Real Casa Pia de Lisboa uma escola prática elementar de telegrafia para ensino exclusivo dos seus alunos.
Publication:
27 Maio 1899
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96. |
Decreto de 16 de Novembro de 1899 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Determinando que os alunos da Real Casa Pia de Lisboa que, tendo completado o curso neste estabelecimento, forem aprovados no exame final da escola prática elementar de telegrafia, sejam colocados no serviço da 1ª secção da estação telegráfica central e Lisboa, e depois admitidos ao quadro telégrafo-postal.
Publication:
22 Nov. 1899
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97. |
Portaria de 12 de Dezembro de 1899 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Aceitando a declaração apresentada pela companhia Brazilian Submarine Telegraph de ter passado a denominar-se The Western Telegraph Company, Limited.
Publication:
11 Jan. 1900
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98. |
Decreto de 23 de Maio de 1901 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Determinando que o estabelecimento e exploração dos sistemas de telegrafia eléctrica, classificados como telegrafia sem fios condutores, telegrafia hertziana, telegrafia etérica ou semelhantes, destinados a permutação rápida de correspondências, são monopólio do estado.
Publication:
3 Jun. 1901
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99. |
Decreto de 22 de Novembro de 1901 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Mandando adoptar na marinha e nos postos semafóricos o Código internacional de sinais publicado em Londres em 1899.
Publication:
29 Nov. 1901
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100. |
Decreto de 15 de Outubro de 1903 / Ministério das Obras Públicas
Legislação 1822-1911
Abstract: Determinando que seja estabelecida uma escola prática elementar de telegrafia junto do Instituto Infante D. Afonso.
Publication:
16 Out. 1903
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