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1. Despacho MEPAT nº 63/96 de 8 de Abril / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Nomeia, em comissão de serviço, para o cargo de Subinspector-geral da Administração do Território o licenciado Eduardo Guedes Lopes do Pombal. Publication: 26 Abr. 96 Availability: No copies available Actions:

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2. Despacho Conjunto de 7 de Maio 96 / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Nomeia para o cargo de inspector-geral da Administração do Território o procurador-geral-adjunto Raul Geménio Monteiro de Melo Santos. Publication: 23 Maio 96 Availability: No copies available Actions:

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3. Despacho MEPAT nº 81/96 de 7 de Maio / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Nomeia para o cargo de Subinspectora-geral da Administração do Território a licenciada Maria do Patrocínio Baltazar da Paz Ferreira. Publication: 23 Maio 96 Availability: No copies available Actions:

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4. Despacho Conjunto de 13 de Maio 96 / MQE

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Concede à Inspecção-Geral da Administração do Território autonomia administrativa parcial, exclusivamente para a gestão de verbas que vierem a ser concedidas pelo Fundo Social Europeu e cria um conselho administrativo. Publication: 22 Ago. 96 Availability: No copies available Actions:

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5. Despacho MEPAT nº 30/97 de 21 de Março / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Aprova os programas de provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de programador e operador de sistemas do pessoal de informática do quadro do IGAT. Publication: 21 Mar. 97 Availability: No copies available Actions:

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6. Despacho MEPAT nº 31/97 de 7 de Março / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Regula a tramitação dos processos inspectivos da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) de acordo com a nova Lei da tutela administrativa aprovada pela Lei nº 27/96 de 1-5 e as alterações ao Código do Procedimento Administrativo, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96 de 31-1. Publication: 1 Abr. 97 Availability: No copies available Actions:

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7. Despacho nº 11862/97 de 11 de Novembro / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que a Inspecção-Geral da Administração do Território suspenda as acções inspectivas e inquéritos a partir do dia 14 de Novembro de 1997, a fim de evitar que a actividade da IGAT possa ser invocada como elemento perturbador do funcionamento das autarquias em período pré-eleitoral. Publication: 28 Nov. 97 Availability: No copies available Actions:

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8. Despacho nº 8490/98 de 30 de Abril / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Delegação de competências do MEPAT no inspector-geral da Administração do Território, Dr. Raúl Melo Santos para determinar a notificação dos visados, nos casos que impliquem dissolução de orgãos ou de entidades equiparadas, ou a perda de mandato dos seus titulares. Publication: 21 Maio 98 Availability: No copies available Actions:

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9. Despacho nº 10196/99 de 15 de Abril / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Renova a comissão de serviço como inspector-geral da Administração do Território do Dr. Raul Geménio Martins de Melo Santos com efeitos a partir de 7 de Maio 1999. Publication: 25 Mai. 99 Availability: No copies available Actions:

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10. Despacho nº 10197/99 de 15 de Abril / MEPAT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Renova a comissão de serviço da Drª Maria do Patrocínio da Paz Ferreira Perestrelo de Oliveira como subinspectora-geral da Administração do Território. Publication: 25 Mai. 99 Availability: No copies available Actions:

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