Despacho Normativo nº 19/2002
Despacho Normativo nº 19/2002. / MES . - , 10 Abr. 2002 . - Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipação financeira algumas acções quando realizadas por câmaras municipais serviços municipalizados e empresas municipais que explorem directamente serviços de transportes urbanos
Transporte urbano de passageiros / Contratos-programa / Administração local /
Despacho Normativo nº 19/2002. / MES . - , 10 Abr. 2002 . - Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipação financeira algumas acções quando realizadas por câmaras municipais serviços municipalizados e empresas municipais que explorem directamente serviços de transportes urbanos
Transporte urbano de passageiros / Contratos-programa / Administração local /
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