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Despacho Normativo nº 19/2002 (Record no. 179472)

000 -Etiqueta do registo
campo de controlo de comprimento fixo 00749 a2200181 4500
001 - Identificador do registo
Campo de controlo 179472
240 ## -
-- Diário da República
-- Série IB
-- nº 84
-- p. 3492 - 3493
245 ## -
-- Dn
-- 19/2002
-- 20020410
100 ## - Dados Gerais de Proc.
Dados gerais de processamento 20020410u u||u0pory50 ba
200 ## - Título
Título próprio Despacho Normativo nº 19/2002
Primeira menção de responsabilidade MES
210 ## - Publicação, Distribuição
Data da publicação, distribuição, etc. 10 Abr. 2002
330 ## - Sumário ou Resumo
Texto da nota Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipação financeira algumas acções quando realizadas por câmaras municipais serviços municipalizados e empresas municipais que explorem directamente serviços de transportes urbanos
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada Transporte urbano de passageiros
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada Contratos-programa
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada Administração local
675 ## - CDU
Notação TRANSPORTES
090 ## - Números de controlo do sistema (Koha)
Número biblioitem do Koha (gerado automaticamente) 179472
942 ## - Elementos de entrada adicionados (Koha)
Tipo de item no Koha Legislação 1993-Actualidade
Suprimido Disponível

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