Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M
Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (89, Supl.) Ago. 1999, p. 1-9 (Ago-99); P 108 . - DGEmp . - MENSAL . - Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da E.R. 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão
EMPRESAS / LEGISLAÇÃO / SERVIÇOS / CONTRATO DE CONCESSAO / SERVIÇO PÚBLICO / AUTO-ESTRADA / PORTAGENS / VIALITORAL / REDE DE ESTRADAS / MADEIRA, R.A. /
Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M. . - In: Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (89, Supl.) Ago. 1999, p. 1-9 (Ago-99); P 108 . - DGEmp . - MENSAL . - Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da E.R. 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão
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