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Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M (Record no. 41604)

000 -Etiqueta do registo
campo de controlo de comprimento fixo 01131 aa a2200265 4500
001 - Identificador do registo
Campo de controlo 41604
100 ## - Dados Gerais de Proc.
Dados gerais de processamento 19991011u---- k||u0pory50 ba
101 ## - Língua da publicação
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - Título
Título próprio Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M
Indicação geral da natureza do documento Periódica
317 ## - Nota de proveniência
Texto da nota DGEmp
330 ## - Sumário ou Resumo
Texto da nota Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da E.R. 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico e aprova as respectivas bases de concessão
326 ## - Nota de periodicidade
Periodicidade MENSAL
461 ## - Nível de Conjunto
Título Jornal Oficial Região Autónoma da Madeira. I Série. - Funchal, (89, Supl.) Ago. 1999, p. 1-9 (Ago-99); P 108
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada EMPRESAS
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada LEGISLAÇÃO
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada SERVIÇOS
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada CONTRATO DE CONCESSAO
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada SERVIÇO PÚBLICO
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada AUTO-ESTRADA
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada PORTAGENS
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada VIALITORAL
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada REDE DE ESTRADAS
606 ## - Nome comum
Elemento de entrada MADEIRA, R.A.
090 ## - Números de controlo do sistema (Koha)
Número biblioitem do Koha (gerado automaticamente) 41604
942 ## - Elementos de entrada adicionados (Koha)
Tipo de item no Koha Analítico
Suprimido Disponível

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